A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMABB/pv  

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE IMPÕE MULTA INFERIOR À AJUSTADA. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DO MESMO ATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista que readequou para o patamar de 10% (dez por cento) a multa devida pela executada em razão do atraso no pagamento das parcelas acordadas, por compreender, com fundamento no art. 413 do Código Civil, que a penalidade ajustada, de 50% (cinquenta por cento), era excessivamente onerosa. 
2. A decisão impugnada autoriza a interposição de medida recursal própria na via ordinária, qual seja, o agravo de petição, previsto no art. 897, "a", da CLT. Logo, evidenciado que o ato dito coator desafia recurso próprio, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. Precedentes específicos da SDI-2.
3. Ademais, a mesma decisão impugnada por meio do mandamus foi objeto de agravo de petição, com idêntica insurgência.  Nesse contexto, a impetração é obstaculizada pela diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 54 desta Subseção, aplicada por analogia, que consagra o entendimento de ser incabível o mandado de segurança quando constatado que o impetrante interpôs recurso em face da mesma decisão impugnada. Precedentes.
4. Incabível, portanto, o mandado de segurança, impondo-se confirmar o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-12179-93.2019.5.03.0000, em que é Recorrente AROLDO ALVES PEREIRA e Recorrido ROBERTO CARVALHO PORTUGAL & CIA LTDA e Autoridade Coatora JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - ZAIDA JOSE DOS SANTOS.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que denegou a segurança, ante a confirmação do indeferimento da petição inicial.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, em sua competência originária, negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática de indeferimento da inicial do mandado de segurança. Estes foram os fundamentos:

Na minuta o Impetrante alega, em resumo, que não cabe recurso contra as decisões interlocutórias; a Digna Autoridade apontada como coatora, ao reduzir o percentual de multa prevista em acordo homologado, de 50% para 10%, violou a coisa julgada, quanto à cláusula penal nela prevista.
Sem razão, contudo.
Constou da decisão impugnada no mandamus:
"Vistos etc.
Analisando os autos, constata-se que os litigantes firmaram um acordo de R$100.000,00, em 20 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$5.000,00 cada.
Em razão do atraso no pagamento das parcelas do acordo, o exequente requer a aplicação da multa de 50% sobre o montante da 3ª a 20ª parcela do acordo, além dos juros e da correção monetária, que resultaria, conforme seu cálculo de fls. 643/644, no valor de R$81.437,40.
Pois bem.
Incontroversa a intempestividade no pagamento das parcelas do acordo.
Porém, as guias de pagamento juntadas aos autos demonstram que o valor acordado foi inteiramente adimplido, em que pese o autor tenha afirmado que não foram quitadas 02 (fl. 594) e depois 04 parcelas (fl. 609).
Aduziu o exequente que os extratos de fls. 614/633 não traduzem a realidade dos autos. Referidos documentos, no entanto, foram obtidos por meio do sistema próprio da CEF, disponibilizado por ela, que comprovam os 20 depósitos e o levantamento dos respectivos valores.
Diferente do sustentado pelo exequente, não houve alteração de discurso sobre as razões para o atraso no pagamento das parcelas do acordo, vez que em nenhum momento foi dito que a intempestividade se deu pelo fato do antigo advogado ter enviado as guias a destempo.
Às fls. 651/652, o executado informou que se trata de uma companhia circense, que se depara com imprevisibilidades que se modificam de uma cidade para outra e de mês em mês.
Afirmou ainda que o circo necessita transmitir a ideia de "luxo" para atrair o grande público, salientando que por vezes o espetáculo não obtém quórum suficiente em certos locais e muitas vezes ficam mais de uma semana sem apresentação, o que prejudica as finanças do circo e, por consequência, o acordo entabulado.
Essas justificativas se revelam plausíveis e razoáveis, por se tratar de atividade circense, suscetível a diversas dificuldades como escassez de público e elevado custo para manutenção (marketing, pessoal, veículos, estrutura das apresentações, como arquibancada, iluminação, lona).
Assim, observadas as circunstâncias do caso em questão e a quitação integral do acordo de R$100.000,00, o pedido do exequente para a execução do valor de R$81.437,40, atinente à multa de 50% por atraso e aos juros e correção monetária, se mostra manifestamente excessivo e desproporcional. Inteligência dos artigos 846, § 2º da CLT c/c art. 461, § 6º, CLT, por analogia, c/c artigos 389, 413, 404, 927, e 944 do Código Civil Brasileiro.
Por oportuno, trago à colação o art. 413 do Código Civil Brasileiro, plenamente aplicável ao presente caso
Art. 413. A penalidade deve ser equitativamente pelo juiz reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Nesse sentido, o aresto a seguir reproduzido:
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO. Os efeitos da coisa julgada não alcançam o valor da multa estipulada em cláusula penal, que, por expressa previsão do art. 413 do Código Civil, é passível de posterior revisão. Constatado, no caso, que a multa, tal qual inicialmente acordada, tornaria-se desproporcional e excessiva, mostra-se correta sua limitação, exatamente como definiu o d. Juízo de origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-39.2015.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 19/12/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho)
Considerando o exposto e a flexibilização da penalidade em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, DEFIRO, em parte, o pedido do autor, fixando multa de 10% sobre o valor das parcelas (3ª parcela em diante), inclusive porque haverá incidência de juros e correção monetária do vencimento até o efetivo pagamento da respectiva parcela.
Intimem-se as partes
ARAGUARI, 5 de Setembro de 2019." (ID 99464bc)
Como foi decidido na decisão recorrida, direito líquido e certo é aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado na época da impetração, hipótese que não pode ser verificada neste processo, até porque a r. decisão impugnada está regularmente fundamentada quanto ao entendimento nela manifestado.
E a ação de mandado de segurança está restrita à análise da ilegalidade do ato ou abuso de poder, com violação a direito líquido e certo, não sendo adequada, contudo, para discutir situação fática ou de direito controvertida, hipótese deste processo.
Também não ficou demonstrado abuso de poder da Digna Autoridade, apontada como coatora.
Além disso e ao contrário do alegado na minuta, considerando a fase processual do processo principal (ação trabalhista), cabia ao Impetrante apresentar o recurso de Agravo de Petição, como prevê a alínea "a" artigo 897 CLT e não esta ação de mandado de segurança, como sucedâneo de recurso, segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do Colendo TST:
"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"
de teor quase idêntico ao da Súmula 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
E foi por essas razões que a petição inicial do mandamus foi indeferida.
Na minuta do presente Agravo Regimental não foram apresentadas razões, de fato ou de direito, que pudessem alterar essa conclusão, razão pela qual cabe negar provimento ao apelo e manter a decisão agravada, pelos seus fundamentos.
Nego provimento.

No recurso ordinário, o impetrante afirma o cabimento do mandamus, pugnando pela mitigação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. Afirma que "a lei ordinária não pode retirar do paciente a possibilidade do uso do mandado, nem criar exigências que impossibilitem o seu exercício, eis que isso gera inconstitucionalidade". Invoca o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
Argumenta que a decisão impugnada "viola direito líquido e certo do impetrante, haja vista que foi homologado acordo entre as partes, tendo sido fixada, de comum acordo, multa penal em caso de descumprimento". Pugna pela aplicação dos princípios da proteção, da irrenunciabilidade de direitos, da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade, da razoabilidade e da boa fé.
Alega que "o agravo de petição não foi admitido, bem assim que o ato ilegal continua a ser perpetrado, o mandado de segurança é o remédio que se impõe".
Ressalta que ocorreu "alteração ilegal de condição fixada em acordo já homologado", em ofensa aos postulados da segurança jurídica, da coisa julgada e do devido processo legal.
Ao exame.
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, que, nos autos da execução trabalhista nº 0010627-61.2016.5.03.0174, deferiu apenas em parte o pedido do impetrante de imposição de multa à executada, por atraso no pagamento das parcelas do acordo homologado.
Este é o teor da decisão impugnada:

Vistos etc. 
Analisando os autos, constata-se que os litigantes firmaram um acordo de R$100.000,00, em 20 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$5.000,00 cada. Em razão do atraso no pagamento das parcelas do acordo, o exequente requer a aplicação da multa de 50% sobre o montante da 3º a 20º parcela do acordo, além dos juros e da correção monetária, que resultaria, conforme seu cálculo de fls. 643/644, no valor de R$81.437,40. 
Pois bem. 
Incontroversa a intempestividade no pagamento das parcelas do acordo. 
Porém, as guias de pagamento juntadas aos autos demonstram que o valor acordado foi inteiramente adimplido, em que pese o autor tenha afirmado que não foram quitadas 02 (fl. 594) e depois 04 parcelas (fl. 609). 
Aduziu o exequente que os extratos de fls. 614/633 não traduzem a realidade dos autos. Referidos documentos, no entanto, foram obtidos por meio do sistema próprio da CEF, disponibilizado por ela, que comprovam os 20 depósitos e o levantamento dos respectivos valores. 
Diferente do sustentado pelo exequente, não houve alteração de discurso sobre as razões para o atraso no pagamento das parcelas do acordo, vez que em nenhum momento foi dito que a intempestividade se deu pelo fato do antigo advogado ter enviado as guias a destempo. 
As fls. 651/652, o executado informou que se trata de uma companhia circense, que se depara com imprevisibilidades que se modificam de uma cidade para outra e de mês em mês. 
Afirmou ainda que o circo necessita transmitir a ideia de "luxo" para atrair o grande público, salientando que por vezes o espetáculo não obtém quórum suficiente em certos locais e muitas vezes ficam mais de uma semana sem apresentação, o que prejudica as finanças do circo e, por consequência, o acordo entabulado. 
Essas justificativas se revelam plausíveis e razoáveis, por se tratar de atividade circense, suscetível a diversas dificuldades como escassez de público e elevado custo para manutenção (marketing, pessoal, veículos, estrutura das apresentações, como arquibancada, iluminação, lona). 
Assim, observadas as circunstâncias do caso em questão e a quitação integral do acordo de R$100.000,00, o pedido do exequente para a execução do valor de R$81.437,40, atinente à multa de 50% por atraso e aos juros e correção monetária, se mostra manifestamente excessivo e desproporcional. Inteligência dos artigos 846, § 2º da CLT c/c art. 461, § 6º, CLT, por analogia, c/c artigos 389, 413, 404, 927, e 944 do Código Civil Brasileiro. Por oportuno, trago à colação o art. 413 do Código Civil Brasileiro, plenamente aplicável ao presente caso: 
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 
Nesse sentido, o aresto a seguir reproduzido: 
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO. Os efeitos da coisa julgada não alcançam o valor da multa estipulada em cláusula penal, que, por expressa previsão do art. 413 do Código Civil, é passível de posterior revisão. Constatado, no caso, que a multa, tal qual inicialmente acordada, tornaria-se desproporcional e excessiva, mostra-se correta sua limitação, exatamente como definiu o d. Juízo de origem. (TRT da 3.º Região; PJe: 0010607-39.2015.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 19/12/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho) 
Considerando o exposto e a flexibilização da penalidade em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, DEFIRO, em parte, o pedido do autor, fixando multa de 10% sobre o valor das parcelas (3º parcela em diante), inclusive porque haverá incidência de juros e correção monetária do vencimento até o efetivo pagamento da respectiva parcela. 
Intimem-se as partes.

Conforme se observa, a impetrante maneja a ação mandamental com o objetivo de cassar decisão proferida em sede de execução trabalhista, que readequou para o patamar de 10% (dez por cento) a multa devida pela executada em razão do atraso no pagamento das parcelas acordadas, por compreender, com fundamento no art. 413 do Código Civil, que a penalidade ajustada, de 50% (cinquenta por cento), era excessivamente onerosa.
A decisão impugnada autoriza a interposição de medida recursal própria na via ordinária, qual seja, o agravo de petição, previsto no art. 897, "a", da CLT.
Logo, evidenciado que o ato dito coator desafia recurso próprio, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

 Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já decidiu pelo descabimento do mandado de segurança em hipóteses fático-jurídicas semelhantes à presente. Observe-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO MATRIZ. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu a aplicação de multa de 100% em razão de descumprimento de acordo judicial homologado no processo matriz. 2. O Ato Coator comporta impugnação por meio de recurso específico, qual seja: o Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, que assegura o manejo do recurso contra as decisões proferidas na execução, inclusive com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo pela via cautelar, à luz do art. 932, II, do CPC de 2015, que é exatamente o caso dos autos. 3. Assim, a ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, segundo o qual " Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ", de modo a evidenciar a inadequação da via eleita. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-197-47.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/11/2021).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. A existência de recurso próprio (agravo de petição) para impugnar decisão proferida em execução definitiva, a qual excluiu multa prevista em acordo judicial homologado e descumprido, afasta o cabimento do mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte. Mandado de segurança extinto, de ofício, sem resolução do mérito. (RO-101250-97.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE LIMITOU MULTA POR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança que objetiva tornar sem efeito o despacho exarado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares/PE que determinou que a aplicação da multa de 100% por descumprimento do acordo judicialmente homologado naqueles autos fosse limitada apenas ao valor da 1ª parcela, paga em atraso pela reclamada, e não sobre a totalidade do montante acordado. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, nos quais vencida a Relatora, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica desta Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. Contudo, não se evidencia, na hipótese, situação de excepcionalidade ou anormalidade da decisão impugnada capaz de justificar a utilização da via mandamental . Nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Assim, nesse aspecto, inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. Subseção, haja vista a existência de recurso próprio. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-385-28.2018.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019).

Ademais, conforme já noticiado, a mesma decisão impugnada por meio do mandamus foi objeto de agravo de petição, no processo principal, com idêntica insurgência. 
Nesse contexto, a impetração é obstaculizada pela diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 54 desta Subseção, aplicada por analogia, que consagra o entendimento de ser incabível o mandado de segurança quando constatado que o impetrante interpôs recurso em face da mesma decisão impugnada.
Nesse sentido, em hipótese semelhante:
 
"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE UMA DAS EXECUTADAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS POR APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2/TST. Constata-se a inadmissibilidade do mandado de segurança quando verificado que a parte interpôs agravo de petição em face da mesma decisão impugnada. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual " Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". Além disso, O não conhecimento do agravo de petição, por incabível, em nada altera a conclusão de inadmissibilidade do mandado de segurança, por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI2 desta Corte, segundo a qual "Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança". Recurso ordinário conhecido. Segurança denegada de ofício" (RO-1002834-50.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). 

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ OPOSTOS PELO IMPETRANTE NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSAGRADAS NAS OJs 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança é a ação prevista no artigo 5º, LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo do Impetrante. 2. No caso concreto, o mandado de segurança busca a suspensão dos atos judiciais de constrição do patrimônio do Impetrante, impostos pelo Juízo apontado como autoridade coatora, após a inclusão daquela no polo passivo da execução processada na origem. 3. A decisão em face da qual foi impetrado o presente mandamus é ato decisório passível de impugnação mediante instrumento próprio, nomeadamente embargos à execução ou embargos de terceiro e, posteriormente, agravo de petição, na forma dos artigos 674, do CPC de 2015, 884, 897, "a", da CLT. 4. O mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 e Súmula 267 do STF). 5. Ademais, o próprio Impetrante confirma a oposição de embargos à execução na origem, com objeto similar. Em consulta ao andamento da reclamação trabalhista originária, pode-se verificar, inclusive, que, em 27/11/2018, os embargos à execução foram julgados improcedentes, o que motivou a interposição de agravo de petição, em 11/12/2018, ainda pendente de julgamento. 6. Tais circunstâncias confirmam o descabimento do mandado de segurança na espécie, aplicando-se ao caso, por interpretação analógica, a diretriz consagrada pela OJ 54 da SBDI-2 do TST, cujo teor dispõe que "Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade" . Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-6793-20.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2020).

Anote-se que o não conhecimento do agravo de petição no processo principal, por intempestividade, em nada altera a conclusão alcançada, senão reforça a percepção de que o mandamus tenha sido impetrado como mero sucedâneo recursal.
Assim, impõe-se confirmar o acórdão recorrido, no sentido de ser incabível o mandado de segurança.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator